Você sabe a diferença? O termo aditivo é o instrumento apto a formalizar alterações das condições contratuais inicialmente pactuadas entre as partes, e depende de análise jurídica prévia. Já o apostilamento, que dispensa análise jurídica prévia, é o instrumento apto para formalizar registros que não caracterizam alteração do contrato, como reajuste e repactuação de preços […]
A polêmica chegou ao fim! Depois de muito debate a sobre o tema, a utilização do chamado “robô de lances” – software criado especificamente para cobrir os lances dos concorrentes em um Pregão Eletrônico até um determinado valor preestabelecido – passou não só a ser admitido, como será desenvolvido pelo próprio Governo para auxiliar os […]
A Lei 8.666/93 estabeleceu em seu artigo 86, §§ 2º e 3º a seguinte ordem de desconto em casos de aplicação de multa contratual: I) desconto da garantia contratual apresentada; II) desconto dos pagamentos devidos pela Administração (glosa); e III) Cobrança judicial. A Lei 14.133/2021, por sua vez, em seu art. 156, § 8º alterou […]
Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: I – fornecimento de bens; II – locações; III – prestação de serviços; IV – realização de obras. § 3º O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica […]
Os desafios diários enfrentados pelos empresários brasileiros são incontáveis: reunião com cliente, problemas com os funcionários e fornecedores, boletos vencendo, aumento dos custos… Como se não bastasse, para o empresário que contrata com a Administração Pública somam-se ainda inúmeras outras tarefas: preparar proposta de preços e documentação de habilitação, cuidar para que o SICAF esteja […]
TCU Acórdão 1218/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes) Contrato Administrativo. Obras e serviços de engenharia. Obra atrasada. Contratante. Multa. Sanção administrativa. Obrigatoriedade. O atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, de maneira que o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais […]
AGUParecer n. 2/2021 – CNMLC/CGU/AGUA divulgação dos contratos e dos editais no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP não pode ser substituída pelo DOU, sítio eletrônico do órgão ou outro meio de divulgação, sendo obrigatório, portanto, o PNCP. PGDFParecer n. 235/2021 – PGCONSA previsão de criação do Portal Nacional de Contratações Públicas não é […]
A nova Lei de Licitações e Contratos mudou radicalmente o procedimento administrativo de aplicação de penalidades administrativas em decorrência de eventuais descumprimentos contratuais. A Lei 8.666/93 tratava o tema em apenas uma seção composta por três artigos (86, 87 e 88); já a Lei 14.133/2021, claramente influenciada pelas Instruções Normativas do Governo Federal, regula a […]
1) Mudança da narrativa: do controle à governança 2) Extinção e criação de modalidades de licitação 3) Um novo olhar para a gestão de contratos 4) Procedimentos auxiliares: instrumentos que podem transformar as contratações públicas 5) Portal Nacional de Contratações: transparência e compartilhamento O dia […]
If you think compliance is expensive, try non-compliance. (Se você pensa que compliance é caro, experimente não-compliance). Paul Mcnulty – ex-vice-Procurador-Geral de Justiça dos Estados Unidos A implantação de compliance implica, sim, custos para o caixa das empresas. Entretanto, é um gasto que vale a pena, pois pode evitar perdas financeiras muito mais relevantes e […]
