Tem se tornado situação corriqueira nos editais de licitação a exigência de que os atestados de capacidade técnica venham acompanhados da nota fiscal ou do contrato respectivo. A intenção é clara: poupar tempo e esforço do pregoeiro na diligência acerca da verificação da fidedignidade do atestado apresentado. Trata-se da lei do menor esforço. Entretanto, na […]