Garantia contratual e a ordem de desconto em casos de aplicação de multa.

A Lei 8.666/93 estabeleceu em seu artigo 86, §§ 2º e 3º a seguinte ordem de desconto em casos de aplicação de multa contratual: I) desconto da garantia contratual apresentada; II) desconto dos pagamentos devidos pela Administração (glosa); e III) Cobrança judicial. A Lei 14.133/2021, por sua vez, em seu art. 156, § 8º alterou […]

Diálogo e consensualidade nos contratos administrativos para a busca de soluções em conjunto

Esse é definitivamente um dos slogans da nova lei de licitações, que, buscando sair de um modelo altamente desigual, onde o Ente Público – dotado de prerrogativas especiais – decidia praticamente sozinho os rumos dos conflitos surgidos durante as relações contratuais, parte para um novo momento, de diálogo e consensualidade entre as partes. É bem […]

Abrir Whatsapp
Olá, precisa de ajuda?