Frequentemente ouvimos o seguinte questionamento dos nossos clientes: assinamos o contrato, mas cadê a nota de empenho? não é ela que vale? Não podemos confundir a relação jurídica com o instrumento que a formaliza. A contratação pública pode ser formalizada de diferentes formas: termo de contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de […]