Lei de Licitações – Contratos Públicos

Aplicação i(mediata) da nova lei de licitações e contratos.

Por admin_contratospublicosPostado em 07/10/202121/10/2021Postado em ArtigosMarcado advocacia administrativa, análise de editais, compliance, consultoria administrativa, contratos administrativos, implantação de compliance, Lei de Licitações, licitações, licitações brasilia, nova lei de licitaçõesSem comentários

AGUParecer n. 2/2021 – CNMLC/CGU/AGUA divulgação dos contratos e dos editais no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP não pode ser substituída pelo DOU, sítio eletrônico do órgão ou outro meio de divulgação, sendo obrigatório, portanto, o PNCP. PGDFParecer n. 235/2021 – PGCONSA previsão de criação do Portal Nacional de Contratações Públicas não é […]

Qual o procedimento de aplicação de penalidades administrativas de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos?

Por admin_contratospublicosPostado em 07/10/202121/10/2021Postado em ArtigosMarcado advocacia administrativa, análise de editais, compliance, consultoria administrativa, contratos administrativos, contratos publicos, implantação de compliance, Lei de Licitações, licitações, penalidades administrativasSem comentários

A nova Lei de Licitações e Contratos mudou radicalmente o procedimento administrativo de aplicação de penalidades administrativas em decorrência de eventuais descumprimentos contratuais. A Lei 8.666/93 tratava o tema em apenas uma seção composta por três artigos (86, 87 e 88); já a Lei 14.133/2021, claramente influenciada pelas Instruções Normativas do Governo Federal, regula a […]

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