Legenda: No dia 01/04/2022, a Lei nº 14.133/2021 completou o seu primeiro ano. Queremos saber: já utilizaram a nova Lei? ( ) Sim ( ) Não, sigo com a antiga até quando puder. Importante! Conforme disposto no art. 193, inciso I, a Lei nº 8.666/93 estará oficialmente revogada daqui exatos um ano, em 01/04/2023.
Você sabe a diferença? O termo aditivo é o instrumento apto a formalizar alterações das condições contratuais inicialmente pactuadas entre as partes, e depende de análise jurídica prévia. Já o apostilamento, que dispensa análise jurídica prévia, é o instrumento apto para formalizar registros que não caracterizam alteração do contrato, como reajuste e repactuação de preços […]
A Lei 8.666/93 estabeleceu em seu artigo 86, §§ 2º e 3º a seguinte ordem de desconto em casos de aplicação de multa contratual: I) desconto da garantia contratual apresentada; II) desconto dos pagamentos devidos pela Administração (glosa); e III) Cobrança judicial. A Lei 14.133/2021, por sua vez, em seu art. 156, § 8º alterou […]
Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: I – fornecimento de bens; II – locações; III – prestação de serviços; IV – realização de obras. § 3º O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica […]
AGUParecer n. 2/2021 – CNMLC/CGU/AGUA divulgação dos contratos e dos editais no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP não pode ser substituída pelo DOU, sítio eletrônico do órgão ou outro meio de divulgação, sendo obrigatório, portanto, o PNCP. PGDFParecer n. 235/2021 – PGCONSA previsão de criação do Portal Nacional de Contratações Públicas não é […]
A nova Lei de Licitações e Contratos mudou radicalmente o procedimento administrativo de aplicação de penalidades administrativas em decorrência de eventuais descumprimentos contratuais. A Lei 8.666/93 tratava o tema em apenas uma seção composta por três artigos (86, 87 e 88); já a Lei 14.133/2021, claramente influenciada pelas Instruções Normativas do Governo Federal, regula a […]
1) Mudança da narrativa: do controle à governança 2) Extinção e criação de modalidades de licitação 3) Um novo olhar para a gestão de contratos 4) Procedimentos auxiliares: instrumentos que podem transformar as contratações públicas 5) Portal Nacional de Contratações: transparência e compartilhamento O dia […]
Esse é definitivamente um dos slogans da nova lei de licitações, que, buscando sair de um modelo altamente desigual, onde o Ente Público – dotado de prerrogativas especiais – decidia praticamente sozinho os rumos dos conflitos surgidos durante as relações contratuais, parte para um novo momento, de diálogo e consensualidade entre as partes. É bem […]
O aumento dos custos de mercado tornou impossível o cumprimento do seu contrato administrativo? Mas você sabia que por meio do reequilíbrio econômico-financeiro é possível rever os preços contratados e que esse é um direito da empresa? É inquestionável que a Pandemia da COVID-19 tem gerado alta expressiva nos preços dos insumos dos mais diversos […]
