A nova Lei de Licitações e Contratos mudou radicalmente o procedimento administrativo de aplicação de penalidades administrativas em decorrência de eventuais descumprimentos contratuais. A Lei 8.666/93 tratava o tema em apenas uma seção composta por três artigos (86, 87 e 88); já a Lei 14.133/2021, claramente influenciada pelas Instruções Normativas do Governo Federal,  regula a […]